Acórdão nº 0123598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 ART82.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1986/05/19 IN CJ T3 ANOXI PAG219. AC RE 1984/05/03 IN CJ T3 ANOIX PAG317. AC RE 1984/12/20 IN CJ T5 ANOIX PAG315.

Sumário: I - O conceito de " residência permanente", referido na alínea e), do n.1 do artigo 1093 do Código Civil tem de harmonizar-se com o tipo ou necessidade de vida, designadamente profissional, do arrendatário. II - Se o arrendatário centra a parte mais importante da sua vida profissional em Lisboa, mas continua a desenvolver essa mesma actividade no Porto, para onde se desloca frequentemente por essa causa, não pode dizer-se que a casa arrendada no Porto seja subalterna ou secundária, antes se devendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT