Acórdão nº 0408610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução22 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498 N1 N3 N4.

Sumário: I - São distintas: A assembleia geral que delibera autorizar o trespasse do estabelecimento comercial da sociedade ré e a destituição de um gerente; e A assembleia geral que delibera a renovação daquelas deliberações e ainda delibera a ratificação do trespasse entretanto formalizado. II - Daí que não haja identificação objectiva da causa de pedir, para o efeito do conhecimento da...

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