Acórdão nº 0309890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução07 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT ART21. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29. DL 119/83 DE 1983/02/25. PRT DE 1985/08/22. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART14 N1. DESP 93/81 DE 1981/02/12. DESP 17/81 DE 1981/09/25.

Sumário: I - A desistência do despedimento colectivo, operada a requerimento da entidade patronal, não tem qualquer relevância sobre a situação dos trabalhadores despedidos, pelo que aquela tem de suportar as consequências legais do " despedimento nulo ", designadamente as competentes indemnizações e as retribuições devidas. II...

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