Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0225012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART462 PAR1 PAR2 ART528 PARÚNICO ART546 ART83 PAR7. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. CPC67 ART235 N1 N4.

Sumário: I - A partir da entrada em vigor da actual Constituição da República, os preceitos que regem o processo de ausentes no Código de Processo Penal de 1929 passaram a ser considerados de duvidosa constitucionalidade. II - Por isso, a notificação edital do réu é expediente a utilizar como "ultima ratio" ( artigos 462, parágrafos 1 e 2, 528, parágrafo único e 546 do Código de Processo Penal de 1929 e artigo 47 do Decreto-Lei nº 35007, de 13 de Outubro de 1945 ). III - A mera certidão negativa lavrada pelo funcionário notificante em que se dá conta que o réu se não encontrava em casa não basta para que, a partir daí se passe logo à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT