Acórdão nº 0224955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE MARQUES
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART688.

Sumário: I - Certidões de peças de processo de um tribunal deprecante só este as pode mandar passar. II - O juiz deprecado não tem poderes para passar essas certidões e não tem qualquer dever de as solicitar ao tribunal deprecante a...

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