Acórdão nº 9050006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART575 PAR2.

Sumário: O réu julgado à revelia só pode recorrer depois de preso ou apresentado em juízo, devendo portanto ser notificado pessoalmente da decisão ( artigo 575...

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