Acórdão nº 0224223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR2 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/05 IN BMJ N216 PAG84. AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ N321 PAG334.

Sumário: Tendo o Réu sido julgado à revelia, a Relação só deverá tomar conhecimento dos recursos das seguradoras ( interposto em processo correccional com enxerto cível...

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