Acórdão nº 0123420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 ART81. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2.

Sumário: Cabendo ao Tribunal de Círculo a competência para julgar os processos cuja pena máxima abstractamente aplicável for superior a três anos, sendo os mesmos preparados pelo juiz desse tribunal a quem forem distribuídos, os processos de querela que pendiam na comarca, processados à revelia, que deviam ser julgados...

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