Acórdão nº 0007641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução20 de Outubro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART9 N2 ART73 N2 ART49.

Sumário: I - A caducidade da declaração de utilidade pública prevista no n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações respeita à não constituição do colégio arbitral, e não à falta de notificação da decisão dos árbitros. II - A...

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