Acórdão nº 0005569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG174. RDES ANOXV PAG417 PAG434.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART986. CPC67 ART26 ART1484. LSQ ART62. CCOM888 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1967/05/31 IN JR ANO13 PAG474.

Sumário: O processo previsto no artigo 1484 do Código de...

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