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Acórdão nº 0017578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1984

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução22 de Novembro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESP V1 PAG253. J A REIS IN PROC EXEC V2 PAG15.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART985.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N229 PAG118.

Sumário: I - O requerimento pedindo a passagem do mandado de despejo origina um verdadeiro processo executivo, de natureza especial. II - Neste processo, não é admitida oposição por meio de embargos de executado. III - O despacho que ordene a passagem do mandado de despejo pode, no entanto, ser...

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