Acórdão nº 0002020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1983

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução06 de Outubro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG207. V XAVIER IN VENDA A PRESTAÇÕES PAG19. RDES ANOXXI PAG213.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART433 ART801 N2 ART808 ART934.

Sumário: I - No caso de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica necessariamente a renúncia àquela reserva. II - Não tendo havido...

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