Acórdão nº 0002121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução05 de Julho de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO COD CIV PAG103. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG208.

Área Temática: CIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART960 ART962. CCIV867 ART1473.

Sumário: I - Numa doação, a cláusula de reversão a favor de terceiro tem a...

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