Acórdão nº 0002121 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1983

Magistrado Responsável:JOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução:05 de Julho de 1983
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Numa doação, a cláusula de reversão a favor de terceiro tem a natureza de fideicomisso. II - Por isso, não fica sem efeito pelo facto do predecesso do doador.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO COD CIV PAG103. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG208.

Área Temática: CIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART960 ART962. CCIV867 ART1473.

Sumário: I - Numa doação, a cláusula de reversão a favor de terceiro tem a...

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