Acórdão nº 0017012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução26 de Abril de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V1 PAG315.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: PORT 431/76 DE 1976/07/20. CPC67 ART102 N1 N2 ART495. LOTJ77 ART56 F. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. DL 17/77 DE 1977/01/12.

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