Acórdão nº 0015452 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1979

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1979
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N3 ART470 ART1060 N3. CCIV66 ART203 ART1415.

Sumário: I - Se, no processo especial de divisão de coisa comum, apenas se contesta a compropriedade, insere-se nele uma fase de processo comum; mas se se contesta a indivisibilidade, a fase de processo comum que se segue à peritagem tem características especiais. II - A cada caso de compropriedade corresponde um pedido e, por isso, não é possível cumular, por lhe corresponderem...

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