Acórdão nº 0015452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1979

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N3 ART470 ART1060 N3. CCIV66 ART203 ART1415.

Sumário: I - Se, no processo especial de divisão de coisa comum, apenas se contesta a compropriedade, insere-se nele uma fase de processo comum; mas se se contesta a indivisibilidade, a fase de processo comum que se segue à peritagem tem características especiais. II - A cada caso de compropriedade corresponde um pedido e, por isso, não é possível cumular, por lhe corresponderem...

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