Acórdão nº 0014747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1979

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução24 de Abril de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG194. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG258.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. CCIV66 ART830. DL 294/77 DE 1977/07/20 ART1 N1.

Sumário: I - O artigo 830 do Código Civil só é aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulta de um contrato-promessa. II - São de excluir do âmbito desse preceito os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT