Acórdão nº 0013886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1978

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução04 de Abril de 1978
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG220. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG321.

Área Temática: DIR COM - DIR SOC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART457. CCOM888 ART118 N2.

Sumário: I - A declaração de dívida, como promessa unilateral de uma prestação, só excepcionalmente pode constituir, por si só, fonte de obrigações (artigo 457 do Código Civil). II - A declaração do sócio de Sociedade por quotas de que se comprometia a compensar as perdas verificadas com os lucros distribuidos ou a distribuir, com o fim de evitar a dissolução da sociedade, não constitui, desacompanhada de qualquer outra "causa debendi", fonte de obrigação de dívida. III - A deliberação tomada nesse sentido pela sociedade, em assembleia geral, também o não é. IV - A participação nas perdas, a que alude o art. 118, 2 do Código...

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