Acórdão nº 0012120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1977

Magistrado ResponsávelFERNANDES VIEIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1977
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG167.

Área Temática: DIR COM - DIR SOC.

Legislação Nacional: LSQ ART28 PARÚNICO ART41.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG253. AC STJ DE 1975/05/09 IN BMJ N247 PAG190. AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG505.

Sumário: I - A gerência de uma sociedade por quotas resume-se num mandato puro e simples, livremente revogável quando conferido a um terceiro ou a um sócio em assembleia geral ou por cláusula fortuita ou ocasional exarada no pacto. II - Se a cláusula estatutária de nomeação...

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