Acórdão nº 0012930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelFREDERICO BATISTA
Data da Resolução23 de Julho de 1976
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG170. AGOSTINHO CAEIRO IN RDES ANO15 PAG422.

Área Temática: DIR COM - SOC COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART956 ART986. CPC67 ART1484. L DE 1901/04/11 ART28 PAR ART39.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1967/05/31 IN JR ANO13 PAG474. AC RL DE 1969/05/14 IN JR ANO15 PAG547. AC RL DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG338.

Sumário: I - Só se verifica a existência de erro na forma do processo quando a forma utilizada não se amoldar ao pedido formulado, pois é este, e não a causa de pedir, que determinam a forma a empregar. II - Qualquer sócio de uma sociedade por quotas tem a faculdade de pedir em juízo a destituição do gerente da mesma - tenha ou não direito especial à gerência, haja ele sido nomeado no pacto social ou eleito posteriormente -, desde que decorra justa causa. III - As sociedades...

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