Acórdão nº 8559/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2006
| Magistrado Responsável | SILVA SANTOS |
| Data da Resolução | 30 de Outubro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
I.
"A Caixa Geral de Depósitos, S.A." instaurou no tribunal judicial de Lisboa uma acção com processo executivo para pagamento de quantia certa contra […] Carneiro e mulher Anabela […] No decurso desta execução foi ordenada a penhora da fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente ao décimo primeiro andar direito do prédio urbano sito na Rua Fernando Pessoa, n° 25, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob a ficha n° […] inscrito na matriz predial urbana sob o artigo […] Realizado o respectivo registo junto da Conservatória competente, verificou-se que sobre o mesmo imóvel estava registada um penhora anterior.
Nessa sequência foi proferido despacho de sustação proferido a fls. 139, nos termos do disposto no artigo 871° n° 1 do C.P.C.
Desde então os presentes autos encontram-se parados, tendo sido interrompida a instância (fls. 174).
Por seu lado, a execução onde foi realizada a penhora anterior encontra-se também ela parada aguardando a deserção da instância, conforme despacho datado de 25.01.06.
II.
Em face de tal a exequente requereu o prosseguimento a presente execução pedindo o cumprimento do art. 864 do CPC.
III.
Tal pedido foi indeferido.
IV.
É desta decisão que a exequente agora agrava pedindo a sua revogação, com os seguintes fundamentos: 1. Vem o presente recurso interposto do Douto Despacho que indeferiu o cessação da sustação que havia sido ordenada (871° n°1 C.P.C.) e o prosseguimento da execução com o cumprimento do disposto no artigo 864° do C.P.C. (citação dos credores).
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Porquanto, na presente acção foi ordenada a penhora da fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente ao décimo primeiro andar direito do prédio urbano sito na Rua Fernando Pessoa, n° 25, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob a ficha n° 0012/031084 - A, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7302.
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Verificou-se que sobre o mesmo imóvel estava registada um penhora anterior a favor da Administração do Condomínio da rua Fernando Pessoa, n …. (F-2 Ap. 13/980701), tendo nessa sequência foi proferido despacho de sustação proferido a fls. 139, nos termos do disposto no artigo 871° n° 1 do C.P.C.
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Por seu lado, a execução onde foi realizada a penhora anterior encontra-se também ela parada por inércia do exequente em promover o seu andamento, aguardando a deserção da instância.
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Existem pois duas execuções onde foi penhorado o mesmo bem, estando aquela onde foi efectuado o registo de penhora mais recente sustada (871° n° 1 C.P.C.), sendo que a execução no âmbito da qual foi efectuada a penhora...
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