Acórdão nº 22/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2005
| Magistrado Responsável | ROSA TCHING |
| Data da Resolução | 02 de Fevereiro de 2005 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Nos autos de expropriação litigiosa que corre termos no 2º Juízo Cível da Comarca de Viana do Castelo com o n.º 368-A/1996, em que é expropriante I. E. P. - Instituto de Estradas de Portugal e em que é expropriada "A" e interessada "B", veio esta requerer fosse ordenado ao expropriante para proceder: a) à ctualização de todo o montante da indemnização; b) ao depósito dos juros moratórios sobre o valor em falta, de acordo com o artº. 70º, nº. 1 e 2 do C.E.; c) ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do nº. 4 do artº. 829º-A do C.C..
O expropriante respondeu, defendendo que não são devidos juros nem sanção pecuniária compulsória.
Foi proferido despacho judicial que ordenou a notificação à entidade que tem os avales do Estado para depositar, no prazo de dez dias: A) O remanescente da indemnização devidamente actualizada; B) Os juros de mora à taxa de 4% ao ano, a calcular sobre o montante global da indemnização desde 28.10.03 até à efectivação do depósito; C) A sanção pecuniária de 5%, a atribuir em partes iguais à expropriada e ao Estado, a calcular sobre o montante global da indemnização, desde a data de trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal da Relação.
Inconformada com este despacho, dele agravou, atempadamente, a entidade expropriante, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1. APESAR DE NÃO ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO/FUNCIONAMENTO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, O TRIBUNAL A QUO OPTOU POR DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE, ORA RECORRENTE, NO SEU DEPÓSITO.
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E ISTO APESAR DA MESMA NÃO TER SIDO CONDENADA NA SENTENÇA QUE FIXOU A INDEMNIZAÇÃO DEVIDA À PARCELA OBJECTO DOS AUTOS DE EXPROPRIAÇÃO À MARGEM REFERENCIADOS A DEPOSITAR TAIS JUROS (NA HIPÓTESE DE OS MESMOS SE VENCEREM...), 3.NEM DE A EXPROPRIADA TER DEMONSTRADO NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS 4. ACRESCE QUE NÃO SE ENCONTRAM IGUALMENTE REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO/FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO 5. DE FACTO, A EXPROPRIADA NÃO REQUEREU, ANTES DA CONDENAÇÃO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE, ORA RECORRENTE NA INDEMNIZAÇÃO FIXADA POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, A SUA APLICAÇÃO, E COMO TAL NÃO É A MESMA DEVIDA.
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É QUE A SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA É UMA CONDENAÇÃO ACESSÓRIA DE UMA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, CUJA FINALIDADE ESSENCIAL É O EXERCÍCIO DE UMA AMEAÇA SOBRE O RÉU, PREVENTIVA DE UM POSSÍVEL INCUMPRIMENTO FUTURO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DESTE, PELO QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEVE SER APLICADA CONCOMITANTEMENTE COM ESTA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DESDE QUE, ANTES, TENHA SIDO REQUERIDA PELO CREDOR@.
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POR OUTRO LADO, RESULTA QUE A SANÇÃO SÓ É DEVIDA SE O DEVEDOR ADSTRINGIDO, EMBORA PODENDO, NÃO CUMPRE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E NO CUMPRIMENTO DA QUAL FOI CONDENADO®, SENDO AO CREDOR EXEQUENTE QUE INCUMBE PROVAR O NÃO RESPEITO PELO DEVEDOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL RECAINDO SOBRE ESTE, O DEVEDOR EXECUTADO, A PROVA DE QUE AS CONDIÇÕES DA SUA EXIGIBILIDADE NÃO ESTÃO PREENCHIDAS® (J. CALVÃO DA SILVA, CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, 438).
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ORA SUCEDE QUE NA HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, E APESAR DE TER CONHECIMENTO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE ATRAVESSA A ENTIDADE EXPROPRIANTE, ORA RECORRENTE - COMO MUITOS OUTROS ORGANISMOS QUE PROSSEGUEM FINS PÚBLICOS (V.G. TRIBUNAIS) - A EXPROPRIADA NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO ANTES EXPOSTO, ISTO É, NÃO REQUEREU A SUA APLICAÇÃO AINDA ANTES DA CONDENAÇÃO.
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POR ÚLTIMO OS PRESENTES AUTOS NUNCA SE REVELARIAM COMO A SEDE PRÓPRIA PARA A REINVINDICAÇÃO DE TAIS JUROS (COMPULSÓRIOS), DADO QUE OS MESMO DEVEM SER RECLAMADOS EM ACÇÃO EXECUTIVA, UMA VEZ QUE APESAR DE ESTA SANÇÃO NÃO PRECISAR DE SER ALEGADA...
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