Acórdão nº 984/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002

Magistrado Responsável:ESPINHEIRA BALTAR
Data da Resolução:04 de Dezembro de 2002
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I-- Os artigos 48.º e 49.º da LULL não se aplicam às letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, conjugado com a doutrina do Assento 4/92, de 17 de Fevereiro, publicado no DR I-A série, n.º 290 e BMJ 419, páginas 75 a 80. II-- Por força daquele normativo, confirmado pelo Assento, aplica-se aos juros moratórios das letras... (ver resumo completo)


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