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Acórdão nº 1282/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAITO DAS NEVES
Data da Resolução23 de Novembro de 2006
EmissorTribunal da Relação de Évora

* PROCESSO Nº 1282/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * "A" instaurou uma acção de separação judicial de bens contra sua mulher "B".

Foi tal processo distribuído à vara de competência mista do Tribunal Judicial da Comarca de …, tendo o Exmº Juiz, por despacho de 04 de Janeiro de 2006, declarado a incompetência do Tribunal, por entender que a mesma pertencia ao Tribunal de Família e Menores de … Remetidos os autos a este Tribunal, aos 10 de Fevereiro de 2006, o Exmº Juiz igualmente declarou a incompetência do Tribunal, pois que a mesma era da competência da Vara Mista.

Veio o EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO requerer a resolução do respectivo conflito negativo.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 118º, do Código de Processo Civil.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

* Os Tribunais de competência genérica abrangem todos os casos que, por Lei, não esteja atribuída a outros, isto é, tem uma competência residual. É o que resulta do artigo 77º, nº 1, alínea a), da LOTJ, com a redacção do Decreto-Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro.

No...

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