Acórdão nº 0657346 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2007

Magistrado Responsável:SOUSA LAMEIRA
Data da Resolução:05 de Fevereiro de 2007
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

 
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto I-RELATÓRIO A) No Tribunal Judicial do Marco de Canaveses, inconformado com o despacho de fls. 31 proferido nos presentes autos de Execução Comum que B………. move contra C………. e D………., no qual se entendeu indeferir liminarmente a presente execução por falta de título executivo, veio o Exequente interpor recurso de agravo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1- O presente recurso é interposto da decisão que julga manifesta a insuficiência de título executivo e absolve os executados da instância executiva. 2- Para o tribunal "a quo" a Notificação Judicial Avulsa - não constitui título executivo - o documento junto não preenche tal conceito, desde logo porque, por via dele, os executados não se vincularam a qualquer prestação. 3- O Recorrente e legitimo proprietário do prédio misto denominado "E.........." composto por casa de habitação e terreno de cultivo, sito em ………., freguesia de ………., concelho de Marco de Canaveses. 4- O identificado prédio foi objecto de contrato de arrendamento rural, no ano de 1989, à data de forma oral, pela sua então proprietária, com o fim de os executados habitarem a casa, amanharem e cultivarem a terra, à custa do seu trabalho e do seu agregado familiar. 5- Mediante uma renda anual a pagar por altura do F………. que consistia em metade do vinho produzido, quarenta alqueires de milho e dez alqueires de batatas, sendo que o milho e as batatas era pago em dinheiro conforme preço corrido. 6- Em 17 e 18 de Setembro de 2004 foram os executados notificados - via Notificação Judicial Avulsa - para comparecerem no Cartório Notarial de Marco de Canaveses, no dia 20 de Setembro de 2004 às 10h e 30 m a fim de reduzirem a escrito tal contrato de arrendamento rural. 7- Os Executados compareceram, mas não reduziram a escrito o já aludido contrato por facto que lhes é imputável. 8- Em 29 de Setembro de 2004, foram novamente notificados - via Notificação Judicial Avulsa, na qualidade de rendeiros agricultores autónomos, que o respectivo contrato de arrendamento rural - processado oralmente e não reduzido a escrito por facto imputável aos executados se, não renova no ano agrícola de 2005/2006. 9- O recorrente denunciou o descrito contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 18 do RAU. 10- Os executados no termo do prazo para o qual foram noticiados, não entregaram o aludido prédio, bem como não se opuseram à denúncia nos 60 dias subsequentes. 11- Posto isto, a questão fundamental é a de saber se a denúncia do contrato de arrendamento rural, via Notificação Judicial Avulsa, é ou não título executivo. 12- A Lei do arrendamento Rural não dá uma resposta clara à questão colocada, mas vários acórdãos opinam no sentido de a denúncia do contrato de arrendamento rural, efectuada mediante comunicação escrita prevista no artigo 18...

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