Acórdão nº 0623986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006
| Magistrado Responsável | EMÍDIO COSTA |
| Data da Resolução | 19 de Setembro de 2006 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO B………., L.da, instaurou, no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a presente execução para pagamento de quantia certa contra: - C………., L.da, com vista à cobrança coerciva da quantia de € 164.688,87, acrescida de juros de mora.
A execução prosseguiu os seus trâmites, com a penhora de diversos bens móveis pertencentes à executada.
Na fase da venda dos bens penhorados, veio a ser informado nos autos (fls. 134) que a executada foi considerada insolvente por sentença de 24/10/2005, proferida no 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia.
Perante tal informação, foi solicitado o envio de certidão da sentença que declarou a insolvência da executada e, simultaneamente, ordenado à Srª Solicitadora de Execução que sustasse as diligências em curso (fls. 145).
Foi, posteriormente, junta aos autos certidão da aludida sentença, com data de 24/10/2005, proferida pelo 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, com nota de que ainda não transitara em julgado.
Naquela sentença, para além do mais que aqui não tem relevo, foi declarada a insolvência da requerida C………., L.da, e, bem assim, foi declarado "aberto o incidente de qualificação da presente insolvência (como culposa ou fortuita), com carácter limitado uma vez que face aos factos alegados há que concluir que no património da devedora não existem bens pelo que o mesmo não é, presumivelmente, suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente".
Seguidamente, foi vertido nos autos (fls. 162) despacho que julgou extinta a execução, por impossibilidade superveniente da lide (artº 287º, al. e), do C. de Proc. Civil, ordenando a remessa dos autos à conta e, efectuada ela, ao identificado processo de insolvência.
Inconformada com o assim decidido, interpôs a exequente recurso para este Tribunal, o qual foi admitido como de agravo, com subida imediata e efeito suspensivo.
Alegou, oportunamente, a agravante, a qual finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: 1ª - "A sentença de insolvência da aqui executada, junta a este processo, foi declarada com base na insuficiência da massa insolvente - artº 39º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (D.L. 53/2004); 2ª - Como se vê da certidão que se junta, necessária por virtude do despacho de que se recorre, nesse processo de insolvência nenhum credor pediu o complemento da sentença, que transitou em julgado; 3ª - Ou seja: Nem a executada ficou privada da administração e disposição dos seus bens, nem se produziram quaisquer efeitos que correspondem à declaração de insolvência - referido artº 39º, nº 7, alínea a).
Do ponto de vista da Recorrente e dos direitos que lhe assistem é como se a executada não tivesse sido sujeita a um processo de insolvência; 4ª - Neste processo de insolvência, tal como foi estruturado, a exequente nem sequer pode reclamar o seu crédito - não foi aí posto em marcha o processo de reclamação de créditos, nem a apensação desta execução é susceptível de o fazer; 5ª - O artº 88º, nº 1 e 85º, nº 2 do C.I.R.E. referido no douto despacho de que se recorre são de...
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