Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

Magistrado Responsável:EDGAR VALENTE
Emissor:Tribunal da Relação de Évora
Data da Resolução:05 de Abril de 2011
RESUMO

1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de Évora corre termos o processo sumário nº 162/08.9GTEVR, no qual, ao arguido JP, ----, residente em Évora, foi pelo MP imputada a prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artº 292º, nº 1 do C. Penal. Realizada a audiência de discussão e julgamento, o arguido foi condenado, pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artº 292º, nº 1, do C. Penal, na pena de multa de 100 (cem) dias, à razão diária de 6 € (seis euros), o que perfaz a pena de multa de 600 € (seiscentos euros), e a que corresponde, não sendo a multa paga voluntária nem coercivamente, nem sendo requerida e exequível a sua substituição por dias de trabalho, 66 (sessenta e seis) dias de prisão subsidiária, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 (oito) meses, nos termos do disposto no artº 69º, números 1, al. a) e 2 do C. Penal. Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): ''A - Em 22 de Junho de 2010 foi lida nova sentença cuja finalidade era suprir a nulidade de fundamentação de facto, e do exame crítico das provas, que levaram à condenação do arguido no crime de condução em estado de embriaguez, na forma de dolo directo. B - A MMª Juiz manteve a condenação do arguido reafirmando ter este agido como dolo directo fundamentando a sua decisão recorrendo às regras da normalidade e da experiência atento o facto que deu como provado de o arguido ter ingerido bebidas alcoólicas; saber que as ingerira e decidir conduzir na via pública o automóvel. C - Na verdade, para se aferir do dolo e da negligência nos termos e para os efeitos do art.º 292°, n.º 1 do C. Penal o elemento ao qual se deve atender é a consciência da embriaguez e não o facto de ingerir bebidas alcoólicas. Ora, os argumentos invocados e dados como provados não são suficientes para fundamentar de facto a conduta dolosa, na forma de dolo directo, atribuída ao ora recorrente. Consequentemente, D - a douta sentença recorrida enferma do vício estatuído no art.º 410º, n.º 2 alínea a) do C. P. Penal. E - É dever do Tribunal, e nomeadamente do M. Pº, aferir se o equipamento usado na detecção do álcool e identificado nos autos se encontrava ou não aprovado nos termos legais e regulamentares impostos pelo art.º 5º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 44/2005, que alterou o Código da Estrada em 2005 e ainda em vigor, e art.º 153º, n.º 1 do Código da Estrada e art.º 14º n.º 1 e n.º 2 do Regulamento de Fiscalização da Condução Sob influencia do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pelo Lei n.º 18/2007, de 15 de Agosto, em conjugação com o art.º 1º e 2° do Decreto-Lei n.º 291/90, Regulamento do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria 962/90, e art.º 4° do Regulamento do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro dado que só assim o elemento de prova (vulgo talão) extraída destes equipamentos tem a força probatória conferida pelo art.º 170°, n° 4 do Código da Estrada. F - E no caso em apreço tanto mais relevante é porquanto entre a verificação periódica de controlo metrológico efectuada a 04/09/2009, cfr. documento junto aos autos, e a efectuada em 09/09/2009 o alcoolímetro, referido a fls. 4 dos autos, sofreu uma violação do selo, cuja causa se desconhece, bem como a data em que a mesma ocorreu, sendo que a fiscalização da TAS ao arguido foi efectuada a 20 de Junho de 2009. G - Ora, saber quer a causa quer a data da quebra do selo é fundamental para a descobrir se o alcoolímetro se encontrava em bom estado de funcionamento fazendo as leituras das taxas de alcoolemia correctas, sendo que a prova é constituída pelo talão daquele extraído. H - Nesta perspectiva, omitiu assim o Tribunal diligências posteriores imprescindíveis à descoberta da verdade, dando lugar á nulidade prevista no art.º 120°, nº 2, alínea d) do C. Proc. Penal. I - O alcoolímetro usado na fiscalização da TAS ao arguido, identificado no auto de notícia, e para o qual se remete não foi sujeito a aprovação para utilização na fiscalização do trânsito nem pela DGV, nem pela sua sucessora ANSR, conforme dispõe o art.º 5º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 44/2005, que alterou o Decreto-Lei n.º 114/94 conjugada com os artigos 2º, n.º 2 e do Decreto-Lei 291/90, Capítulo III , 5.1 e 5.3 da Portaria 962/90, e do art.º 10º da Portaria 1556/2007, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros. J - Ainda que se argumente que por se tratar de modelo complementar não necessitava de aprovação, tal tese não colhe, face ao disposto na legislação geral do Controle Metrológico e para a qual remete o art.º 5º, n.º 5 do Decreto-Lei 44/2005 e art.º 10º da Portaria 1556/2007, o qual explicita que só podem continuar a ser utilizados os alcoolímetros cujo modelo tenha sido objecto de aprovação para uso, ao abrigo da legislação anterior remetendo também e assim para o disposto no art.º 7º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 2/98, que veio a constituir a primeira alteração ao Código da Estrada, o qual estipulava «Cabe ainda à Direcção-Geral de Viação aprovar o uso de quaisquer aparelhos ou instrumentos de fiscalização». K - Por conseguinte, o alcoolímetro identificado nos autos, e cujo talão a fls 4 se identifica como a prova que preenche o tipo objectivo do crime pelo qual o ora recorrente foi condenado, é ilegal e a prova dele extraída nula. Face ao exposto, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exa. requer-se a este douto Tribunal se digne conceder provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar a sentença ora recorrida, com as legais consequências.'' Da resposta que apresentou à motivação do recurso, o digno magistrado do MP na 1ª instância extraiu, por seu turno, as seguintes conclusões: ''1 - O arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez. p. e p. pelo artigo 292°, n° 1 do Código Penal, na pena de multa de €600.00 e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 8 meses, nos termos do artigo 69°, nºs 1, al. a) e 2 do Código Penal. 2 - O arguido após ter ingerido bebidas alcoólicas e sabedor que as ingerira, decidiu conduzir um veículo automóvel em via pública, sendo certo que tal ingestão lhe provocou uma taxa de álcool no sangue de 1,77 g/l. 3 - Perante tal facto concreto, conjugadamente com as regras de normalidade e experiência, o arguido agiu no evento com dolo directo. 4 - A atitude perante a proibição não exige a noção exacta de todas as consequências da acção, bastando a consciência de que a acção é ilícita e, não obstante, decide levá-la a cabo assumindo uma atitude de contrariedade ou indiferença pela proibição. 5 - Nos termos do disposto no artigo 340º, n° 1 do Código de Processo Penal, os requerimentos de prova são indeferidos quando for notório que as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas. 6 - O Tribunal recorrido entendeu, e bem, que o a1coolimetro estava aprovado e, por isso, as diligências de prova requeridas pelo recorrente nada acrescentam à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. 7 - O aparelho Drager Alcoltest 7110 aprovado pelo Despacho nº 211.06.97.3.50 foi aprovado pelo IPQ, tendo sido autorizada a sua utilização nas operações de fiscalização pelo Despacho 001/DGV/98 de 6-08-1998, reunindo todas as condições técnicas para ser utilizado nas operações de fiscalização de condutores de veículos com motor. 8 - Com a prolação da decisão recorrida, o Tribunal a quo não violou qualquer norma ou princípio jurídico, tendo feito uma correcta aplicação do direito aos factos. Nesta conformidade, deverão V.as Ex.as negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmar a decisão recorrida. ‘' A Exmª PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente não apresentou qualquer resposta. Determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência, atento o disposto no artº 419º, nº 3, alínea c ) do CPP, na actual redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29.08. Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a presente decisão, consta (em síntese) o seguinte da sentença recorrida: '' O Tribunal, discutida a causa, tem como provados os seguintes factos: No dia 20 de Junho de 2008, cerca das 23h46m, o arguido JP conduzia o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, de matrícula ---QU, pela E.N. nº 380, ao km 93,500, área da Comarca de Évora, após ter ingerido bebidas alcoólicas. O arguido foi, então, submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado, vindo a revelar-se portador de uma taxa de álcool no sangue de 1,77 g/l. Sabia o arguido que se encontrava sob o efeito do álcool, sendo portador da taxa referida que conhecia, não ignorando que a condução de veículos em estado de embriaguez não lhe era permitida. Agiu como descrito voluntária, livre e conscientemente. Mais se provou: O arguido é agricultor de profissão, dispondo mensalmente de um rendimento de cerca de 600,00 €. Vive com a sua mulher, pessoa doente do foro oncológico e um filho, maior de idade, mas ainda a expensas do arguido. O arguido possui de habilitações literárias a 4ª classe. Provou-se finalmente que: O arguido no processo sumário nº ---/06.6 GTEVR, do Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, foi julgado pela prática em 10.7.2006, de um crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº 348º, nº 2, do Cód. Penal e condenado por sentença proferida em 11.7.2006, transitada em julgado, na pena de multa de 100 dias, à taxa diária de 4,50 €. Tal pena já foi declarada extinta pelo cumprimento. O arguido no processo abreviado nº ----/06.5 TBEVR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Évora, foi julgado pela prática em 11.2.2006 e em 12.2.2006, respectivamente, de dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artº 292º, do Cód. Penal e condenado por sentença proferida em 8.11.2006, transitada em julgado, na pena única... (ver resumo completo)


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