Acórdão nº 3895/05.8TVLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2010

Magistrado ResponsávelMARIA DO ROSÁRIO BARBOSA
Data da Resolução30 de Novembro de 2010
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: 1. Se o réu não contestante tiver conhecimento de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do A., pode ter lugar articulado superveniente em que a parte a quem o facto é favorável o alegará.

  1. Seja a revelia absoluta ou relativa o réu revel pode, nas mesmas condições do réu contestante, apresentar articulado superveniente. É o que decorre do art. 489, nº2 do CPC.

  2. Se é certo que o nº1 do mesmo preceito consagra o princípio da concentração da defesa na contestação, o nº2, consagra meios de defesa supervenientes abrangendo quer os casos em que o facto em que eles se baseiam se verifica supervenientemente (superveniência objectiva) quer aqueles em que esse facto é anterior à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO