Acórdão nº 238/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2004

Magistrado Responsável:DR. INÁCIO MONTEIRO
Data da Resolução:13 de Março de 2004
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, enquanto instituto público com autonomia financeira e administrativa, a quem compete cobrar dos contribuintes e administrar as prestações para a segurança social, tem legitimidade para se constituir assistente, ao abrigo do art. 68.º, n.1 al. a), do CPP.

 
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Recurso n.º 238/04-4 Inquérito n.º 1/02.4TASBG-A, do Tribunal Judicial da Comarca de Sabugal *** Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra.

*No processo supra identificado, em que é arguido BB e ofendido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Delegação da Guarda, foi proferido despacho a indeferir o requerimento deste através do qual pretendia constituir-se assistente.

* Inconformado com tal despacho, dele interpôs recurso o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Delegação da Guarda, sendo do seguinte teor as conclusões do recorrente: Embora a Lei N.o 15/2001, de 5de Junho, novo Regime para as Infracções Fiscais, não comporte norma jurídica especial que expressamente confira a possibilidade de a Segurança Social se poder constituir como assistente.

Tal não significa que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social careça de legitimidade para se constituir como assistente.

Conforme dispõe o art. o 68.º, al.a) do CPP podem constituir-se assistentes além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito "os ofendidos considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação desde que maiores de 16 anos ".

Comiserando nós que a legitimidade da Segurança Social provém directamente do referido Artigo 68.º, uma vez que é representada por Institutos Públicos dotados de personalidade jurídica própria e titulares de interesses que a lei quis proteger com a incriminação não fará sentido entender ou colocar em causa este direito, o que de resto a lei especial não autoriza a concluir.

O bem jurídico tutelado pelos crimes contra a Segurança Social, fraude e abuso de confiança tem um carácter patrimonial, o qual assenta na satisfação dos créditos contributivos de que a Segurança Social é titular e que integram o seu património.

Sendo de relevar que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social reveste a natureza de Instituto Público dotado de autonomia administrativa e financeira com personalidade jurídica e património próprios - Artigo 1. o do D. L. N. o 260199, de 7 de Julho.

Não se confundindo assim ( o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) com o Estado, respondendo pelos seus actos em nome próprio.

Não é legalmente possível o indeferimento de constituição de assistente, não tendo o Despacho Recorrido feito correcta aplicação da Lei, na medida em que se subsume na mesma realidade...

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