Acórdão nº 3369/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Julho de 2002

Magistrado Responsável:JAIME FERREIRA
Data da Resolução:09 de Julho de 2002
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I - Estando uma acção sujeita a registo e tendo o processo seguido os seus termos após os articulados, havendo já julgamento da causa e decisão proferida sobre o seu mérito, estando pendente de recurso no Tribunal da Relação, não há motivos para se declarar a suspensão do processo se o vício já foi sanado. II - Não há aquisição do direito de propriedade por usucapião quando os herdeiros... (ver resumo completo)


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