Acórdão nº 3411/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ISA |
| Data da Resolução | 11 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam neste Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório1. Na 1ª secção da Vara Mista de Coimbra correm, actualmente, os seus termos, sob o nº 1430/04.4TBCBR (muito embora se tenham iniciado no 2º Juízo Cível de Coimbra sob o nº 3578/03.3TJCBR, e onde, aliás, teve lugar o despacho recorrido adiante referido), os autos de expropriação litigiosa, no qual figuram como partes a A...
, na qualidade de entidade expropriante, e B...
, na qualidade de expropriado.
Processo esse que diz respeito à expropriação, pela 1ª, de parte de um prédio rústico de que o 2º é proprietário.
Já depois da interposição de recurso da decisão da comissão arbitral, e de ter sido proferido despacho de admissibilidade do mesmo, o expropriado fez juntar os autos o requerimento de fls. 100/101 (e que actualmente corresponde à cópia de fls. 24/25 destes autos de recurso) alegando, em síntese, que as obras levadas a efeito pela entidade expropriante deixaram as partes sobrantes das parcelas, 31-A e 31-B, que lhe foram expropriadas, sem qualquer vedação ou muro de suporte.
Situação essa que lhe causa, em tais parcelas, os prejuízos e incómodos ali referenciados, pelo que terminou pedindo, com vista a evitar ou a minorar os mesmos, que se ordenasse à entidade expropriante para proceder à construção de um muro na parte sobrante da parcela 31-B, semelhante ao que ali existia antes da expropriação, e bem assim um outro muro de suporte de terras na parte sobrante da parcela 31-A.
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A entidade expropriante opôs-se à pretensão, alegando, em síntese, que sendo a pretendida construção dos muros uma das formas de o expropriado concretizar o seu direito à indemnização, tal pretensão é, desde logo, extemporânea, dado já ter decorrido o prazo para o recurso da decisão arbitral, não sendo ainda um requerimento avulso o meio processual apropriado.
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Através do despacho de fls. 152/153 (e que corresponde à cópia de fls. 18/19 destes autos de recurso), a srª juíza do tribunal a quo indeferiu a aludida pretensão do expropriado-requerente com os fundamentos aí aduzidos, e dos quais ressalta aí se ter considerado, por um lado, ser o referido pedido extemporâneo (já que deduzido depois de apresentadas as alegações do recurso da decisão arbitral), e, por outro lado, e para o caso da questão ser colocada fora do âmbito da fixação de um montante indemnizatório, não ser o processo de expropriação o meio adequado e próprio para conhecer da referida questão.
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Não se tendo conformado com tal despacho decisório, o expropriado dele interpôs recurso, que foi admitido como agravo, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
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Nas alegações de tal recurso, o agravante concluiu as mesmas nos seguintes termos: “1) As obras efectuadas pela expropriante na parcela expropriada e designada por 31 B a que os autos dizem respeito determinaram, a completa e total devassa da parcela sobrante, que ficou sem acessos e porque esta se situa a uma cota inferior e aí são depositados detritos vários e aterros; 2) Por sua vez, no que respeita à parcela, expropriada, designada por 31A, esta situa-se a 72 metros do limite da plataforma da Estrada Municipal e a construção da estrada veio a acentuar o seu desnível; 3) Existia, por isso, antes da intervenção da entidade expropriante, nesta parcela expropriada a um muro de suporte e de vedação num comprimento de 30 metros, que foram eliminadas pela expropriante; 4) O recurso da decisão arbitral foi interposto em 8 de Outubro de 2003; 5) O expropriado em fins de Novembro de 2003 foi informado pela expropriante através do, ofício nº 038851 junto aos autos que, não tinha qualquer intenção de proceder à construção de qualquer muro; 6) Ao contrário do que era suposto pelo expropriado, uma vez que a expropriante estava a construir o muro de suporte no prédio confinante que se apresentava como os mesmos problemas; 7) Só, portanto, com tal informação o expropriado tomou conhecimento da não intervenção de execução dos muros em causa, designadamente, do de suporte de terras, cuja necessidade decorre não da expropriação em si, mas das obras...
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