Acórdão nº 0256693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

Magistrado Responsável:ATAIDE LOBO
Data da Resolução:14 de Março de 1990
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

"Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações sexuais; sendo aquela quantia paga (e não extorquida) pelo homem à mulher, para além da quantia que é paga, pela utilização do seu corpo para as relações sexuais - não se verificando assim os elementos típicos... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART215 ART216.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/05 IN BMJ N342 PAG222. AC RP DE 1983/12/14 IN CJ ANOVIII T5 PAG249. AC RL DE 1984/07/18 IN CJ ANOIX T4 PAG136. AC RE DE 1988/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92.

Sumário: "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO