Acórdão nº 0066763 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2000

Magistrado Responsável:RODRIGUES SIMÃO
Data da Resolução:22 de Novembro de 2000
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P..


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE