Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

Magistrado Responsável:SILVA SANTOS
Data da Resolução:29 de Outubro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART470 ART944. L 2118 DE 1963/04/03 BXX BXXIII N2 N3 D.

Sumário: Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei...

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