Acórdão nº 0009191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 117/89 DE 1989/04/14 ART4 N4. DL 115/89 DE 1989/04/14 ART4 N3 DL 116/89 DE 1989/04/14 ART8. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20.

Sumário: I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo laboral; um "facto de terceiro que representa o exercício de poderes de autoridade, através do acto legislativo. III - É corolário lógico necessário da extinção do GAS a...

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