Acórdão nº 9850351 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

Magistrado Responsável:GONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução:04 de Maio de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART387 ART1413.

Sumário: I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um...

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