Acórdão nº 9710672 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1998

Magistrado Responsável:COSTA MORTAGUA
Data da Resolução:04 de Fevereiro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 N1 G ART108 N1 N2 ART159 N1 N2 ART161 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640932 DE 1997/02/05.

Sumário: I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao seu artigo 1, o jogo em que a máquina desenvolve uma " simulação do jogo de poker, em cujo resultado a perícia do jogador não interfere, ficando o mesmo exclusivamente ao arbítrio da sorte ". II - Dando-se como provado que o arguido bem sabia que o seu estabelecimento não se encontra...

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