Acórdão nº 9740943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29. DL 425/86 DE 1986/12/27. PORT 1105/95 DE 1995/09/09. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 H. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART5 C.

Sumário: I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT