Acórdão nº 9651432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução22 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1305. RAU90 ART64 N1 D.

Sumário: I - Em contrato de arrendamento para habitação tendo a arrendatária ré, sem autorização do senhorio, num anexo do quintal que era uma corte de animais em pedra e como tal havia servido, substituído esta por mais um quarto de dormir construido com blocos e massa de...

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