Acórdão nº 9721207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução29 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM -TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART30 ART31 ART32 ART53 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC RL DE 1998/04/02 IN CJ T2 ANOXXIII PAG124. ASS STJ DE 1995/07/28 IN BMJ N445 PAG52.

Sumário: I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado. II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT