Acórdão nº 0120781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

Magistrado Responsável:MANSO RAÍNHO
Data da Resolução:20 de Novembro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

 
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Acordam em conferência na Secção Cível da Relação do Porto: Pelo Tribunal de Família e Menores de..... correu processo de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos menores Emanuela..... e Abílio Filipe......

Os respectivos progenitores, Libania..... e José....., chegaram a acordo quanto a esse exercício, acordo que foi judicialmente homologado.

O pai dos menores ficou vinculado a pagar a cada um deles a quantia mensal de 15.000$00 a título de alimentos, a actualizar.

Considerando que o pai dos menores não cumpriu esta obrigação e dado que a mãe não apresentava capacidade económica, o Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto no artº 3º, nº 1 da Lei nº 75/98 e dos artºs 3º e 4º do DL nº 164/99, que se impusesse ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a obrigação de suportar os alimentos aos menores.

Este pedido veio a ser deferido, tendo o Mmº juiz fixado em 15.750$00 para cada um dos menores a quantia a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), a actualizar. Porém, mais decidiu que a obrigação de pagar os alimentos se mantinha para lá da menoridade dos alimentandos, se verificados os requisitos do artº 1880º do Código Civil.

Contra o decidido relativamente a este último particular interpôs o IGFSS o presente recurso.

Da respectiva alegação extrai as seguintes conclusões: 1. A Lei nº 75/98 e o DL nº 164/99 que a veio regulamentar, constituem lei especial, que prefere ao artº 1880º do CC, que constitui lei geral.

  1. Esta disposição da lei civil não pode aplicar-se às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários daquele Fundo atingem a maioridade.

  2. Tal aplicação contrariava frontalmente o espírito e a letra da Lei nº 75/98 e do DL nº 164/99.

  3. Os citados diplomas referem sempre de forma expressa a sua aplicação a menores - v. artºs 1º e 2º da Lei nº 75/98 e artºs 1º e 2º do DL nº 164/99.

  4. Assim sendo, o pagamento das prestações é feito às pessoas a cuja guarda aqueles se encontram.

  5. Aliás, o preâmbulo do DL nº 164/99 menciona a sua aplicação às crianças e jovens até aos 18 anos de idade, nos termos de recomendações do Conselho da Europa no sentido da protecção social àquele extracto populacional, mais desprotegido e carente.

** O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo pela respectiva procedência.

O Mmº juiz sustentou a sua decisão.

** Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

O que está em...

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