Acórdão nº 0150551 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2001

Magistrado Responsável:CAIMOTO JÁCOME
Data da Resolução:21 de Maio de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

É nula, por contrária à lei e à ordem pública, a cláusula, inserta em contrato promessa de arrendamento comercial, que estabelece que o arrendatário "não terá o direito de trespassar o local arrendado seja qual for o motivo", pois o artigo 115 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano é uma disposição imperativa.


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