Acórdão nº 0213268 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2003

Magistrado Responsável:ANDRÉ DA SILVA
Data da Resolução:09 de Abril de 2003
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O requerimento de interposição de recurso deve ser logo motivado sob pena de rejeição. II - Não deve confundir-se transcrição com motivação, pensando-se que esta poderá ser apresentada só depois de aquela se encontrar realizada. III - O recurso é interposto no prazo de 15 dias após a respectiva notificação da sentença, sendo certo que o prazo para "alegações" se não conta (do que vem de... (ver resumo completo)


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