Acórdão nº 0232007 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2002

Magistrado Responsável:JOÃO BERNARDO
Data da Resolução:28 de Novembro de 2002
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

O juiz não pode considerar compensada a obrigação de prestação alimentar do pai a favor de menor seu filho com a derivada de esta usufruir, a título gratuito, de habitação pertencente ao pai e de a progenitora poder satisfazer algumas necessidades do agregado familiar com um automóvel oferecido pelo mesmo.


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