Acórdão nº 0342901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AGOSTINHO FREITAS |
| Data da Resolução | 07 de Janeiro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª) do Tribunal da Relação do Porto: No 2.º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Chaves, no processo comum, singular, n.° 271/96.5TBCHV (proc. ../96), o arguido Hermínio... deduziu o que denominou por incidente de cessação de execução de pena e dos efeitos penais da sentença de condenação, nos termos do art.º 2 n.° 2 do C. Penal, e, por despacho judicial proferido em 13-11-2002, foi decidido não ser aplicável ao caso de condenação do arguido o disposto no art.º 2.º, n.º 2 do Código Penal, entendendo-se que situações como a dos autos deveriam ser objecto de recurso de revisão.
*Inconformado com tal despacho, o arguido interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes CONCLUSÕES que se transcrevem: 1.º O DOUTO DESPACHO RECORRIDO VIOLOU OS ARTIGOS 2.°, N.° 2 DO CÓD. PENAL E 449.° CÓD. PROC. PENAL.
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E FÊ-LO POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO.
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O DOUTO DESPACHO AO DEBRUÇAR-SE SOBRE A QUESTÃO SUSCITADA PELO ORA RECORRENTE DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A QUESTÃO DA DESPENALIZAÇÃO DO CHEQUE POS-DATADO (UMA VEZ QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI N.° 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO [Por mero lapso, escreveu-se Dezembro], QUE ESTATUIU A NÃO PUNIBILIDADE DA EMISSÃO DO CHEQUE COM DATA POSTERIOR À DA SUA ENTREGA AO TOMADOR), APESAR DE RECONHECER " QUE DA AVALIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E NÃO PROVADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NENHUM ELEMENTO É POSSÍVEL RETIRAR QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DE O CHEQUE SER OU NÃO PÓS-DATADO"; ENTENDEU NÃO SER DE APLICAR À SITUAÇÃO SUB JUDICE O DISPOSTO NO ART. 2.°, N.° 2 CÓD. PENAL.
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UMA VEZ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO REVELA-SE COMO O MECANISMO IDÓNEO.
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ASSIM, A DOUTA DECISÃO RECORRIDA PARECE QUERER SUBSUMIR, A TODO O CUSTO, A SITUAÇÃO SUB JUDICE A UMA DAS ALÍNEAS DO ART. 449.° C.P.C..
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EMBORA SEM FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA A NENHUMA DELAS.
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ORA, AINDA QUE O ORA RECORRENTE CONTEMPLE A HIPÓTESE DE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO TER SUBJACENTE A ALÍNEA D) DO CITADO PRECEITO LEGAL, NÃO PODE DEIXAR DE DISCORDAR COM O ENTENDIMENTO PERFILHADO NESTA MATÉRIA PELO TRIBUNAL AD QUO.
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É QUE EM CAUSA NÃO ESTÃO FACTO NOVOS ! OS FACTOS QUE O RECORRENTE EXPÔS SÃO, ATÉ À PRESENTE DATA, EXACTAMENTE AQUELES QUE ESTAVAM EM JOGO QUANDO FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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O QUE ESTÁ SIM EM CAUSA, É A INCAPACIDADE (FORMAL) DE FAZER VINGAR O REGIME DE APLICAÇÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO (ART. 2.º, N.° 2 CÓD. PENAL), DADO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ANÁLISE NÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS QUE PERMITA A SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO SUB JUDICE AO NOVO REGIME LEGAL MAIS FAVORÁVEL INTRODUZIDO NA ORDEM JURÍDICO-PENAL PELO DECRETO-LEI N.° 316/97 DE 19 DE NOVEMBRO.
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A SUBSUNÇÃO PRETENDIDA PELO TRIBUNAL A QUO REVELA SE NA PERSPECTIVA DO RECORRENTE EXTREMAMENTE FORÇADA, POIS O QUE A LEI SE REFERE SÃO "FACTOS NOVOS" E NÃO "DISPOSIÇÕES LEGAIS PRECEITOS NORMAS NOVAS"! 11.º A PROPÓSITO, A NOSSA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR MAIS RECENTE, "A ALTERAÇÃO DE DETERMINADO REGIME JURÍDICO-PENAL NÃO INTEGRA OS CONCEITOS DE FACTO NOVO OU DE NOVO MEIO DE FORMA EM TERMOS DE PODER SER ACOLHIDA NO ÂMBITO E NA RATIO DO QUE SE ESTATUI NA ALÍNEA D) DO N.º l DO ARTIGO 449.° CÓD. PENAL" (ACÓRDÃO DO S.T.J., DE 07 DE JANEIRO DE 1999, IN WWW.DGSI.PT/).
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ASSIM SENDO, "AS LEIS POSTERIORES QUE DESCRIMINALIZEM SÓ DEVEM SER APLICADAS AOS FACTOS QUE FORAM OBJECTO DO MESMO PROCESSO (MESMO DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO) NO ÂMBITO E COM AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 2.º N.° 2 DO CÓD. PENAL E NÃO EM SEDE DE REVISÃO DE SENTENÇA" (IB.) 13.º FACE AO EXPOSTO, A REFERIDA DESPENALIZAÇÃO DEVERIA CONSTITUIR INCIDENTE A PROCESSAR NOS TERMOS DO ART.º 2.º N° 2 DO C. PENAL - O QUE AQUI SE ALEGA E INVOCA - E DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA PELO DOUTO DESPACHO RECORRIDO (DECIDINDO EM SENTIDO CONTRARIO, OU SEJA, NO SENTIDO DA DESPENALIZAÇÃO E DA CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E RESPECTIVOS EFEITOS CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES, APÓS A RENOVAÇÃO DA PROVA DESTINADA A APURAR SE A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS PODE OU NÃO SER SUBSUMIDA A PREVISÃO DA LEI NOVA NOS SEUS ASPECTOS DESPENALIZADORES OU, MESMO EM OUTROS QUE TENHAM EFEITO SEMELHANTE, O QUE CABERIA A PRIMEIRA INSTÂNCIA FAZER.
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DEVERÁ ENTÃO O MESMO SER REVOGADO, POR TER VIOLADO POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO O DISPOSTO NOS CITADOS PRECEITOS E...
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