Acórdão nº 9820559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SOC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1766. CCIV66 ART1685.

Sumário: I - No âmbito de aplicação do Código Civil de 1867 a nulidade proveniente da disposição, por parte de um cônjuge, atráves de um legado, de coisas certas e determinadas do património comum, é uma nulidade mista: absoluta porque se mantém enquanto não ocorrer qualquer das...

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