Acórdão nº 9840889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2. DL 287/93 DE 1993/08/20 ART7 N1 N2 ART9 N3.

Sumário: I - Não se encontrando o funcionário da Caixa Geral de Depósitos ligado a esta por contrato de trabalho, uma vez que não fez a opção a que se refere o artigo 7 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto...

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