Acórdão nº 9851489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART864 N1 C.

Sumário: I - Os promitentes compradores de uma fracção de um imóvel penhorada em execução movida contra os promitentes vendedores não têm que ser citados para a execução como...

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