Acórdão nº 9920032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2098.

Sumário: I - Partilhada uma herança, o credor da mesma pode intentar acção contra cada um dos herdeiros, individual ou colectivamente, que responderão na proporção do que cada um deles recebeu. II - Quando apenas um herdeiro é...

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