Acórdão nº 9930223 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

Magistrado Responsável:JOÃO BERNARDO
Data da Resolução:15 de Abril de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART174 ART182 N3 N4 N5 ART186. CCIV66 ART1874 ART1877 ART1880 ART2013 C. CPC67 ART1409 N2 ART1412 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXX PAG240.

Sumário: I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime...

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