Acórdão nº 9931000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução23 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410. RAU90 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/15 IN BMJ N426 PAG450.

Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato de arrendamento ( embora nulo por falta de forma ) e não como contrato-promessa de arrendamento aquele em que as partes se quiseram desde logo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT